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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE BRAGA

Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Mapa portugal

Sede: Braga

Tribunal da Relação Competente: Guimarães

Quadro de Juízes: de 91 a 97.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 82 a 86.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 533 a 533.

Imagem BRAGA
Regulamentos

    REGULAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR MEIOS ELECTRÓNICOS, DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BRAGA
    Publicado em 2023-05-10

    REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSELHO CONSULTIVO
    Publicado em 2017-11-15

    Regulamento do Conselho de Gestão
    Publicado em 2016-10-18

    Regulamento do Conselho Consultivo
    Publicado em 2016-10-18

    Regulamento Interno do Tribunal
    Publicado em 2016-10-18








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