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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE LISBOA

Notícias e Eventos

Primeiro ano de atividade do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

         Volvidos quase 11 meses do início de funções do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais (GAMJ), e antes de se iniciar o período de férias judiciais, cumpre fazer um balanço de todas as atividades desenvolvidas por este gabinete. Desde setembro de 2021 o gabinete dispõe de quatro assessores, dois na área das ciências jurídicas, um na área da psicologia e outro com ambas as licenciaturas. Mais recentemente, em abril de 2022, iniciou funções mais um assessor para a área de economia e finanças.
         Desde o seu início que se vem verificando um interesse cada vez maior por parte dos magistrados judiciais no apoio prestado por estes assessores, o que demonstra o reconhecimento e importância do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido. Sendo este gabinete um novo recurso à disposição dos magistrados judiciais, considerou o Juiz Presidente ser essencial apresentar os assessores pessoalmente, tendo sido realizado um périplo por todos os núcleos da comarca.
         No âmbito da área das ciências jurídicas foram já elaboradas mais de duas dezenas de informações a pedidos de pesquisa de legislação, jurisprudência e doutrina necessárias à preparação de decisões judiciais. Está igualmente a ser assegurada a assessoria direta a um juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal. Além destas atividades, os assessores colaboram na elaboração de regulamentos da comarca, na análise jurídica de questões relacionadas com procedimentos do Tribunal, como sejam conflitos de distribuição, pagamentos de deslocações ou pagamentos a peritos, assim como integram a equipa interna de implementação do RGPD, tendo ainda estado presentes na assembleia geral de apuramento dos votos do distrito de Lisboa nas eleições legislativas de 2021.
         Na área da Psicologia a assessoria tem-se traduzido na articulação direta com os magistrados judiciais dos juízos de Família e Menores sobre questões de supervisão de convívios, apoio para integração de criança em instituição que melhor responda às suas necessidades e articulação com outras entidades, tendo em vista complementar as respostas existentes. Neste sentido, foram estabelecidos contactos com a Associação Portuguesa de Terapia Familiar e Comunitária, com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e com faculdades de Psicologia do concelho de Lisboa, dos quais resultaram a celebração de protocolos de colaboração, preparação de estágios curriculares, realização de webinares e sessões de terapia familiar. Foram também realizadas reuniões com os Centros Distritais de Segurança Social de Lisboa e Setúbal e com a Equipa Coordenadora Regional da ARSLVT de Cuidados Continuados no âmbito da Saúde Mental, no sentido de articular esforços para uma melhoria contínua na resposta de todas as entidades e de poder ser estabelecido um protocolo de colaboração com a entidade que responde aos juízos de Família e Menores localizados nos concelhos da margem sul que esta Comarca serve.
         A assessoria na área de Economia, iniciada mais recentemente, tem sido desenvolvida num âmbito ainda genérico de apoio à Comarca, através da análise a cláusulas contratuais em empreitadas públicas, verificação de pagamentos em atraso de serviços a peritos e verificação e associação de processos antigos em aberto às respetivas unidades orgânicas. 
         Transversalmente às diversas áreas, os assessores têm desenvolvido outras atividades partilhadas, como a organização da biblioteca e catalogação do acervo bibliográfico existente na Comarca e atualização permanente da página institucional, incluindo divulgação de Jurisprudência de 1.ª instância – com a cedência das respetivas decisões pelos Magistrados Judiciais (procedendo à sua anonimização e sumarização, se necessário). Também neste âmbito mais abrangente, o gabinete elaborou um guia e um flyer sobre o papel dos Juízes Sociais, elaborou o projeto de relatório anual do TJCL e mantém atualizada a lista de tradutores, com cumprimento dos princípios do RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados.
         O que há muito era uma reivindicação dos magistrados judiciais, é agora uma realidade no TJCL.