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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DO PORTO

Notícias e Eventos

Publicação do Regulamento Geral do Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Torna-se público que, ao abrigo dos artigos 86.º, n.º 1, 89.º e 94.º, nº 8, al. b), da Lei 62/2013, de 26 de agosto, que aprovou a Lei de Organização do Sistema Judiciário, e 54.º, n.º 2, e 55.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o Regime da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, foi publicado, na presente data, em Diário da República, o Regulamento Geral do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, o qual entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação, e que se encontra disponível para consulta em "Instrumentos de Gestão - Regulamentos", ou através do seguinte link.

Consulte aqui a publicação em Diário da República.

Porto, 1 de Junho de 2022.