TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE SANTAREM
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Posse dos Senhores Juízes Sociais para o Juízo de Família e Menores de Tomar
Ontem, no Palácio da Justiça I em Tomar, perante o Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, tomaram posse quinze Juízes Sociais (efectivos) para intervirem nas causas do Juízo de Família e Menores de Tomar.
A Lei de 1978 que regulamenta o recrutamento dos juízes sociais estabelece que estes devem ter mais de 25 anos, saber ler e escrever, não ter antecedentes criminais e morar ou trabalhar no concelho no qual se estão a candidatar. Ou seja, é uma função que está a aberta a toda a sociedade civil, sendo a selecção apresentada pelo Município onde está sedeado o Juízo de Família e Menores, e a nomeação é efectuada pelo Ministério da Justiça para o período de dois anos.
A intervenção dos Juízes Sociais ocorre no processos de promoção e proteção, quando há necessidade de debate (depois da não aceitação de um acordo das partes). Nos processos da Lei Tutelar e Educativa, dirigida a menores que cometem factos qualificados como crime, entre os 12 e os 16 anos, os juízes sociais só intervêm quando é requerido internamento dos jovens. Intervêm também em casos de apadrinhamento civil, quando não há acordo e é necessário julgamento.