TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE SETÚBAL

182.º ANIVERSÁRIO DAS COMARCAS DE SETÚBAL E DE ALCÁCER DO SAL

182.º ANIVERSÁRIO DAS COMARCAS DE SETÚBAL E DE ALCÁCER DO SAL

No dia 28 de dezembro de 1840, foi publicada a Carta de Lei que aprovou a Reforma Judiciária, estabelecendo a organização dos tribunais emergente das Constituições aprovadas no início do século XIX.

Os tribunais já eram uma realidade anterior aos primeiros textos constitucionais, mas foi com estes que passaram a assumir um papel diferente na organização dos poderes do Estado.

É por isso que, nesta data, se celebram os 182 anos sobre a criação, naquele longínquo dia 28 de dezembro de 1840, da Comarca de Setúbal (com os territórios dos atuais municípios de Setúbal, Palmela e Sesimbra) e da Comarca de Alcácer do Sal (com os territórios dos atuais municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines).

Podemos afirmar que estas foram as comarcas fundadoras da atual Comarca de Setúbal.

Ao longo destes anos, a organização judiciária destes municípios foi sofrendo alterações, desde a criação de um tribunal de comarca por cada município (com exceção de Palmela e de Sines), passando pela organização em dois círculos judiciais (Setúbal e Santiago do Cacém), a inclusão de Sesimbra num outro círculo e com o município de Odemira a integrar o Círculo de Santiago do Cacém e depois a Comarca do Alentejo Litoral, bem como a instalação em Sines de um juízo misto de família e menores e de trabalho abrangendo todos os municípios dessa comarca.

A organização judiciária de hoje apostou num novo modelo de gestão dos tribunais e na especialização, embora com um evidente prejuízo, nalguns casos, para o critério da proximidade relativamente às populações.

Os juízos centrais cíveis, criminais, de instrução criminal, comércio e execuções estão instalados em Setúbal, com competência em toda a comarca, os juízos de família e menores e de trabalho distribuem entre si a competência territorial das áreas norte e sul da comarca, os juízos locais de Sesimbra, Setúbal (incluindo Palmela), Grândola (incluindo Alcácer do Sal) e Santiago do Cacém (incluindo Sines) abrangem o território destes municípios nas questões cíveis e criminais abaixo de um determinado valor ou da pena abstratamente aplicável e criaram-se dois juízos de proximidade em Alcácer do Sal e Sines.

O exato equilíbrio entre a especialização e a proximidade nem sempre é fácil e depende sempre da perspetiva de cada um.

Quase dois séculos de História Judiciária demonstram que o país não é o mesmo do que existia em 1840, tal como também não sabemos como Portugal estará daqui a duas ou três dezenas de anos ou depois disso.

A evolução das realidades sociais, empresariais e demográficas ocorre hoje com uma velocidade vertiginosa, exigindo aos poderes públicos uma capacidade de previsão ou de antevisão que não era reclamada quando foram criados estes tribunais.

No entanto, há duas certezas que podemos afirmar após estes 182 anos: os tribunais foram e são um elemento essencial para o desenvolvimento da região e dos municípios que a compõem, tendo assegurado a paz e a segurança jurídica das populações em momentos essenciais e o legado deixado pelos homens e mulheres (juízes, procuradores, advogados, solicitadores e oficiais de justiça) que contribuíram para isso com o seu trabalho nestes 182 anos merece o nosso reconhecimento e singela homenagem.

Façamos do nosso trabalho e exemplo a melhor homenagem àqueles e àquelas que não o puderam continuar.


António José Fialho
Juiz Presidente da Comarca de Setúbal