Aplicação de prisão preventiva - crimes de sequestro agravado, roubo agravado, furto qualificado»
Processo n.º 442/19.8 JAVRL - Acórdão»
Processo 13738/15.9T9PRT - Decisão instrutória»
Medidas de coação - Crime de incêndio florestal»
Medidas de coação - abuso sexual de menores agravado»
Aplicação de medidas de coação - abuso sexual de crianças»