Sede: Sintra
Tribunal da Relação Competente: Lisboa
Quadro de Juízes: de 88 a 96.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 114 a 119.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 597 a 597.
Relatório Anual 2024Publicado em 2025-03-05
MEMORANDO - Actividade do Ministério Público na jurisdição de Família e MenoresPublicado em 2023-02-28
XVIII Encontro Anual do CSM»