TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE LISBOA OESTE
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Sede: Sintra
Tribunal da Relação Competente: Lisboa
Quadro de Juízes: de 88 a 96.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 114 a 119.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 597 a 597.
Regulamento Geral de Proteção de Dados
Legislação aplicável:
Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE
Publicado em 2023-02-13 15:29:56
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016
Publicado em 2023-02-13 15:29:33
Lei n.º 34/2009, de 14 de julho (aprova o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial)
Publicado em 2023-02-13 15:29:07