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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE FARO

Tribunais e função jurisdicional

Os tribunais são orgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo

Nos tribunais, o Ministério Público representa o Estado, exerce a ação penal e defende a legalidade democrática

Mensagem do Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca

Bem-vindos(as) à página do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, os Tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, incumbindo-lhes assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.

A atividade dos Tribunais é, por via de regra, pública, podendo ser escrutinada por qualquer pessoa. Ainda assim, um objetivo estratégico muito caro à Comarca de Faro consiste no reforço da confiança dos cidadãos no sistema judicial, assente na transparência da sua atividade.

Daí o propósito desta página: aproximar o Tribunal do cidadão, prestando-lhe informações úteis sobre a organização do Tribunal Judicial da Comarca de Faro e dos Serviços do Ministério Público, os contactos dos respetivos serviços, os principais instrumentos de gestão, alguma jurisprudência e a revista de imprensa regional sobre questões ligadas ao judiciário, entre muitas outras informações.

Encontra-se em curso, procedimento com vista a novo layout(´s) do(s) site(s) da(s) Comarca(s), sob a égide do Conselho Superior da Magistratura [CSM], de forma adequa-lo(s) às inovadoras soluções digitais e adequação ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Pelo que, entre outros elementos, brevemente serão disponibilizados dados estatísticos sobre o desempenho do Tribunal e outras informações relevantes.