Sede: Évora
Tribunal da Relação Competente: Évora
Quadro de Juízes: de 17 a 20.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 21 a 22.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 1 a 118.
Mediante deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 07 de Maio de 2019, foi nomeada Encarregada de Protecção de Dados (DPO, na sigla em língua inglesa), a magistrada judicial Ana Sofia Bastos Wengorovius.
As funções do DPO, no âmbito da actividade administrativa dos Tribunais, tal como descritas no Regulamento (EU) n.º 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 – Regulamento Geral de Protecção de dados (RGPD), podem ser sintetizadas no seguinte:
- Informação e aconselhamento dos Tribunais, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de protecção de dados;
- Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e actividades dos Tribunais, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as práticas de detecção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;
- Cooperação e ponto de contacto com a autoridade de controlo;
O DPO pode ser contactado, sobre assuntos relacionados com as suas funções:
- Por e-mail para o endereço: dpo.csm@csm.org.pt
- Por endereço, para o endereço:
Encarregado de Protecção de Dados
Conselho Superior da Magistratura
Rua Duque de Palmela n.º 23
1250-097 Lisboa
Protocolo de implementação do RGPD celebrado entre o CSM e os Tribunais da Relação
Publicado em 2019-06-13 13:44:22
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