TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE ÉVORA

Encarregado de Proteção de Dados

Mediante deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 07 de Maio de 2019, foi nomeada Encarregada de Protecção de Dados (DPO, na sigla em língua inglesa), a Exma. Senhora Juíza de Direito, Dra. Ana Sofia Bastos Wengorovius.

As funções do DPO, no âmbito da actividade administrativa dos Tribunais, tal como descritas no Regulamento (EU) n.º 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 – Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), podem ser sintetizadas no seguinte:

- Informação e aconselhamento dos Tribunais, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de protecção de dados;
- Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e actividades dos Tribunais, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as prácticas de detecção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;
- Cooperação e ponto de contacto com a autoridade de controlo.

As funções supra, só são exercidas no âmbito da atividade administrativa dos Tribunais e não relativamente aos dados judiciais.

Tal como decorre do artigo 24.º, n.º 7 da Lei n.º 34/2009, 14 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, que são assegurados pelo juiz titular do respetivo processo:

a) O direito de informação e o direito de acesso pelo respectivo titular;
b) A actualização dos dados, bem como a correcção dos que sejam inexactos, o preenchimento dos total ou parcialmente omissos e a supressão dos indevidamente registados.
c) As demais competências previstas na Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, lei de execução na ordem jurídica interna, do RGPD.

O DPO pode ser contactado, sobre assuntos relacionados com as suas funções:
- Por e-mail para o endereço de correio electrónico: dpo.csm@csm.org.pt
- Via postal, para o endereço:
Encarregado de Protecção de Dados
Conselho Superior da Magistratura
Rua Duque de Palmela n.º 23
1250-097 Lisboa

Consultar Informações de Nomeação de Encarregado de Proteção de Dados
Publicado em 2022-07-07 15:23:30

Deliberação na sessão Plenária Ordinária do CSM realizada a 07/05/2019
Publicado em 2022-06-01 16:58:18