TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE ÉVORA

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Mediante deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 07 de Maio de 2019, foi nomeada Encarregada de Protecção de Dados (DPO, na sigla em língua inglesa), a magistrada judicial Ana Sofia Bastos Wengorovius.
As funções do DPO, no âmbito da actividade administrativa dos Tribunais, tal como descritas no Regulamento (EU) n.º 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 – Regulamento Geral de Protecção de dados (RGPD), podem ser sintetizadas no seguinte:
- Informação e aconselhamento dos Tribunais, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de protecção de dados;
- Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e actividades dos Tribunais, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as práticas de detecção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;
- Cooperação e ponto de contacto com a autoridade de controlo;
O DPO pode ser contactado, sobre assuntos relacionados com as suas funções:
- Por e-mail para o endereço: dpo.csm@csm.org.pt
- Por endereço, para o endereço:
Encarregado de Protecção de Dados
Conselho Superior da Magistratura
Rua Duque de Palmela n.º 23
1250-097 Lisboa

Protocolo de implementação do RGPD celebrado entre o CSM e os Tribunais da Relação
Publicado em 2019-06-13 13:44:22