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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DA GUARDA

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Mapa portugal

Sede: Guarda

Tribunal da Relação Competente: Coimbra

Quadro de Juízes: de 16 a 18.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 15 a 17.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 101 a 101.

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Regulamento Geral de Proteção de Dados - Comarca da Guarda

1. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/04/2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), publicado no Jornal Oficial da UE de 04/05/2018


2. Retificação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [Regulamento (UE) n.º 2016-679], publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 23/05/2018



    1. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [Regulamento (UE) n.º 2016-679]
    Publicado em 2022-06-17 16:28:08

    2. Retificação do Regulamento (UE) 2016-679 RGPD de 23.05.2018
    Publicado em 2022-06-17 16:27:16







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