TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DO PORTO ESTE
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Sede: Penafiel
Tribunal da Relação Competente: Porto
Quadro de Juízes: de 39 a 43.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 40 a 43.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 260 a 280.
Regulamentos
Regulamento Juiz de Turno à Distribuição - Portaria 86/2023, de 27/3 | Republicação
Publicado em 2024-09-26
Regulamento Eleitoral Representantes Conselho Consultivo
Publicado em 2017-12-12
Alteração do regulamento eleitoral dos representantes do Conselho Consultivo-11-12-2017
Publicado em 2017-12-12
Regulamento da Procuradoria da República - Porto Este
Publicado em 2016-08-10
Regulamento do Conselho Consultivo
Publicado em 2016-07-12
Regulamento do Conselho de Gestão
Publicado em 2016-07-12
DIVULGAÇÃO
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