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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DO PORTO ESTE

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Mapa portugal

Sede: Penafiel

Tribunal da Relação Competente: Porto

Quadro de Juízes: de 39 a 43.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 40 a 43.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 260 a 280.

Regulamentos

    Regulamento Eleitoral Representantes Conselho Consultivo
    Publicado em 2017-12-12

    Alteração do regulamento eleitoral dos representantes do Conselho Consultivo-11-12-2017
    Publicado em 2017-12-12

    Regulamento da Procuradoria da República - Porto Este
    Publicado em 2016-08-10

    Regulamento do Conselho Consultivo
    Publicado em 2016-07-12

    Regulamento do Conselho de Gestão
    Publicado em 2016-07-12