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Guia do cidadão sobre as Sucessões transnacionais
Encontra disponível em versão electrónica o Guia do cidadão sobre as Sucessões transnacionais : como as normas da União Europeia simplificam as sucessões internacionais.
O presente guia destina-se a todos os que estejam envolvidos ou que sejam afectados por uma sucessão transnacional e, em especial, a quem estiver a planear a sua sucessão e os seus herdeiros. Trata-se de um guia prático que visa responder às perguntas mais frequentes.
O Ponto de Contacto de Portugal e um elemento do IRN IP colaboraram na sua redacção, no contexto de um grupo de trabalho da RJE Civil.
O guia pode ser consultado em linha, em Português na seguinte ligação:
https://publications.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/61afb4c0-a71b-11e7-837e-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-45255697
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