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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE PORTALEGRE

Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Mapa portugal

Sede: Portalegre

Tribunal da Relação Competente: Évora

Quadro de Juízes: de 014 a 016.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 011 a 012.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 088 a 088.

Encarregado de Proteção de Dados

Mediante deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 07 de maio de 2019, foi nomeada Encarregada de Proteção de Dados (DPO, na sigla em língua inglesa), a magistrada judicial Ana Sofia Bastos Wengorovius.

As funções do DPO, exercidas apenas no âmbito da atividade administrativa dos Tribunais e não relativamente aos dados judiciais, tal como descritas no Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), podem ser sintetizadas no seguinte:

- Informação e aconselhamento dos Tribunais, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de proteção de dados;

- Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e atividades dos Tribunais, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as práticas de deteção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;

- Cooperação e ponto de contacto com a autoridade de controlo.

O DPO nomeado pode ser contactado, sobre assuntos relacionados com as suas funções:

- por email, para o endereço:
dpo.csm@csm.org.pt

- por correio, para o endereço:
Encarregado de Proteção de Dados Conselho Superior da Magistratura
Rua Duque de Palmela, n.º 23, 1250-097 Lisboa







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