TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE PORTALEGRE
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Sede: Portalegre
Tribunal da Relação Competente: Évora
Quadro de Juízes: de 014 a 016.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 011 a 012.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 088 a 088.
Regulamento Geral de Proteção de Dados
Nos termos do artigo 24.º, n.º 7, da Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, são assegurados pelo juiz titular do respetivo processo:
a) O direito de informação e o direito de acesso aos dados pelo respetivo titular;
b) A atualização dos dados, bem como a correção dos que sejam inexatos, o preenchimento dos total ou parcialmente omissos e a supressão dos indevidamente registados;
c) As demais competências previstas na Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, lei de execução, na ordem jurídica interna, do RGPD.
Equipa Interna (alteração) - Despacho n.º 18/2021
Publicado em 2021-10-18 11:31:26
Equipa Interna (alteração)
Publicado em 2021-02-15 15:19:39
Equipa Interna
Publicado em 2018-10-19 13:50:56
DIVULGAÇÃO
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