Sede: Loures
Tribunal da Relação Competente: Lisboa
Quadro de Juízes: de 57 a 65.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 65 a 69.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 362 a 362.
No âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), pode consultar aqui a nomeação e os contactos do Encarregado de Proteção de Dados
Despacho Juiz Presidente
Publicado em 2022-06-07 15:06:05
Nomeação Encarregado Proteção de Dados
Publicado em 2022-06-06 16:14:16