TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE AVEIRO

Encarregado de Proteção de Dados

A 07 de maio de 2019, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura deliberou, por unanimidade, indicar a Exma. Senhora Juíza de Direito, Dra. Ana Sofia Bastos Wengorovius, para o exercício da função de Encarregada da Proteção de Dados do Conselho Superior da Magistratura.

Os dados pessoais do titular devem ser tratados de forma lícita, leal e transparente - artigos 5.º a 10.º Considerando (39) - https://gdpr-text.com/pt/read/recital-39/; 8.º e 52.º da Carta de Direitos Fundamentais da EU;

Em conformidade com o Memorando nº 1/2018 do Conselho Superior de Magistratura, o DPO, apenas exerce funções no âmbito da atividade administrativa dos Tribunais e não relativamente aos dados judiciais, conforme resulta do Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e podem ser sintetizadas pela seguinte forma:

- Informação e aconselhamento dos Tribunais, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de proteção de dados;
- Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e atividades dos Tribunais, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as práticas de deteção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;
- Cooperação e ponto de contacto com a autoridade de controlo.

São garantidos os direitos de acesso, retificação, alteração, oposição ao tratamento, portabilidade, eliminação e limitação do tratamento dos dados pessoais, nos termos legais.

O DPO nomeado pode ser contactado, sobre assuntos relacionados com as suas funções:
- através do e-mail: dpo.csm@csm.org.pt

- ou por correio, para o endereço:
Encarregado de Proteção de Dados Conselho Superior da Magistratura
Rua Duque de Palmela, n.º 23,
1250-097 Lisboa

Aveiro, 06 de junho de 2022
O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Jorge Manuel Duarte Bispo
Juiz Desembargador

Nomeação do DPO - Conselho Superior da Magistratura
Publicado em 2022-06-02 17:03:20