TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE AVEIRO
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Sede: Aveiro
Tribunal da Relação Competente: Porto
Quadro de Juízes: de 75 a 81.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 76 a 79.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 390 a 481.
Regulamentos
REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE VENDA DE BENS
Publicado em 2021-07-13
REGRAS SUBSTITUIÇÃO DE JUÍZES
Publicado em 2021-06-23
REGULAMENTO DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS MAGISTRADOS E DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO CONSELHO CONSULTIVO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE AVEIRO
Publicado em 2021-06-23
REGULAMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO
Publicado em 2021-06-23