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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE AVEIRO

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Mapa portugal

Sede: Aveiro

Tribunal da Relação Competente: Porto

Quadro de Juízes: de 75 a 81.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 76 a 79.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 390 a 481.

Regulamentos

    REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE VENDA DE BENS
    Publicado em 2021-07-13

    REGRAS SUBSTITUIÇÃO DE JUÍZES
    Publicado em 2021-06-23

    REGULAMENTO DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS MAGISTRADOS E DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO CONSELHO CONSULTIVO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE AVEIRO
    Publicado em 2021-06-23

    REGULAMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO
    Publicado em 2021-06-23