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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE AVEIRO

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Mapa portugal

Sede: Aveiro

Tribunal da Relação Competente: Porto

Quadro de Juízes: de 75 a 81.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 76 a 79.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 390 a 481.

Jurisprudência

    Jurisdição Criminal - Abandono e maus-tratos a animais de companhia

    Relator: Maria José Dias da Cunha

    Descritores:

    Abandono de animais de companhia;
    Criminalização;
    Maus-tratos;
    Inconstitucionalidade;
    Princípio da legalidade;
    Princípio da proporcionalidade.

    Processo: 296/19.4GAVGS - Juízo de Competência Genérica de Vagos (J1)

    Área: Criminal


    Publicado em 2022-08-08

    Jurisdição Criminal - Difamação e formulação de Juízos de valor

    Relator: Juíza de Direito Ana Cláudia Nogueira

    Descritores:

    Difamação
    Formulação de Juízos de Valor sobre Factos
    Contexto da Gestão de Clube Desportivo
    A expressão «Garoto» ou «Miúdo» Ofensividade para a Honra

    Processo: 838/20.2T9VFR - Instrução Criminal de Santa Maria da Feira (J2)

    Área: inst_criminal


    Publicado em 2022-06-20

    Jurisdição Criminal - Burla - Apostas desportivas online

    Relator: Juíza de Direito Ana Cláudia Nogueira

    Descritores:

    Burla
    Apostas Desportivas Online
    Trading Desportivo
    Banca Comunitária
    Inquirição Testemunhal Telefónica

    Processo: 413/15.3TELSB - Instrução Criminal de Santa Maria da Feira (J2)

    Área: inst_criminal


    Publicado em 2022-06-17

    Jurisdição Criminal - Difamação de Pessoa Coletiva

    Relator: Juíza de Direito Ana Cláudia Nogueira

    Descritores:

    Difamação
    Ofensa a Organismo, Serviço ou Pessoa Coletiva Bom Nome e Reputação de Pessoa Coletiva Liberdade de Expressão

    Processo: 521/19.1PASJM - Instrução Criminal de Santa Maria da Feira (J2)

    Área: inst_criminal


    Publicado em 2022-06-17