TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE LISBOA

Encarregado de Proteção de Dados

Mediante deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, datada de 07 de Maio de 2019, foi nomeada Encarregada de Proteção de Dados (DPO, na sigla em língua inglesa), a magistrada judicial Ana Sofia Bastos Wengorovius.

As funções do DPO, no âmbito da atividade administrativa dos Tribunais, e não relativamente a dados judiciais, tal como descritas no Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 – Regulamento Geral de Protecção de dados (RGPD), podem ser sintetizadas no seguinte:

- Informação e aconselhamento dos Tribunais, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de proteção de dados;

- Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e atividades dos Tribunais, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as práticas de deteção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação de pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;

- Cooperação e ponto de contacto com a autoridade de controlo.

Nos termos consignados no artigo 24.º, n.º 7 da Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, são assegurados pelo JUIZ TITULAR do respetivo processo:
- O direito de informação e o direito de acesso a dados do respetivo titular;
- A atualização de dados, bem como a correção dos que sejam inexatos, o preenchimento dos total ou parcialmente omissos e a supressão dos indevidamente registados;
- As demais competências previstas na Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, Lei de execução, na Ordem Jurídica interna, do RGPD.

O DPO nomeado pode ser contactado, sobre assuntos relacionados com as suas funções:

- por email, para o endereço:

dpo.csm@csm.org.pt

- por correio, para o endereço:

Encarregado de Proteção de Dados
Conselho Superior da Magistratura
Rua Duque de Palmela, n.º 23
1250-097 Lisboa

Despacho - DPO e Equipa Interna - RGPD TJCL
Publicado em 2022-06-22 11:46:00

Encarregada de Proteção de Dados
Publicado em 2022-06-02 16:45:29