Sede: Lisboa
Tribunal da Relação Competente: Lisboa
Quadro de Juízes: de 168 a 192.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 194 a 203.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 1152 a 1172.
Comunicado do Conselho de GestãoPublicado em 2023-09-14
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