Sede: Lisboa
Tribunal da Relação Competente: Lisboa
Quadro de Juízes: de 168 a 192.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 194 a 203.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 1152 a 1172.
Memorando 1 de 2023Publicado em 2023-02-03
Memorando 2 de 2023Publicado em 2023-02-03
Memorando 3/2022Publicado em 2022-09-09
Memorando n.º 2/2022Publicado em 2022-03-30
Memorando n.º 1/2022Publicado em 2022-03-30
Sem informação