Sede: Bragança
Tribunal da Relação Competente: Guimarães
Quadro de Juízes: de 13 a 15.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 12 a 14.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 90 a 93.
Regulamento da Distribuição dos Processos por Meios EletrónicosPublicado em 2023-05-11
Regulamento Interno do Conselho de GestãoPublicado em 2016-07-12
Regulamento do Conselho ConsultivoPublicado em 2016-07-12
70.ª Aniversário do Palácio da Justiça de Bragança»
34.ª edição do Torneio da Função Pública de Bragança»