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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE BRAGANÇA

Tribunal Judicial da Comarca de Bragança
Mapa portugal

Sede: Bragança

Tribunal da Relação Competente: Guimarães

Quadro de Juízes: de 13 a 15.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 12 a 14.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 90 a 93.

Regulamento Geral de Proteção de Dados

A partir de 25 de maio de 2018, com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, passou a existir um conjunto único de regras de proteção de dados para todas as organizações ativas na UE, independentemente da sua localização.

Regras de proteção de dados mais rigorosas significam um maior controlo dos cidadãos sobre os seus dados pessoais e condições mais equitativas para as organizações

Fonte: Comissão Europeia

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    Equipa de Implementação interna (Comarca)
    Publicado em 2022-06-02 16:35:23

    Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
    Publicado em 2018-07-27 17:01:18

    Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
    Publicado em 2018-07-27 17:00:54