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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE BRAGANÇA

Tribunal Judicial da Comarca de Bragança
Mapa portugal

Sede: Bragança

Tribunal da Relação Competente: Guimarães

Quadro de Juízes: de 13 a 15.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 12 a 14.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 90 a 93.

Legislação

    Lei n.º 62-2013 (LOSJ - Lei da Organização do Sistema Judiciário)
    Publicado em 2017-10-18

    Lei 40-A-2016 (1.ª alteração à LOSJ - NLOSJ)
    Publicado em 2017-10-18

    Dec-Lei 49-2014 (ROFTJ - Regime Aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
    Publicado em 2017-10-18

    Dec.-Lei n.º 86-2016 (1.ª alteração à ROFTJ)
    Publicado em 2017-10-18

    Portaria n.º 161-2014 (Aprova mapa de pessoal + regras transição afetação)
    Publicado em 2017-10-18

    Portaria n.º 93-2017 (procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância
    Publicado em 2017-10-18

    Declaração de Retificação n.º 10-2017 (Retifica a Portaria 93-2017)
    Publicado em 2017-10-18