TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE BRAGANÇA
Notícias e Eventos
Despacho 2025-16 - Bragança - Distribuição processual - Novo regime - outubro 2025
Despacho n.º 2025/16
Orientações genéricas relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos judiciais no Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, em face do regime do Código do Processo Civil (CPC), com a redação da Lei n.º 56/2025, de 24 de julho e da Portaria n.º 350-A/2025/1, de 09 de outubro.