TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE LISBOA NORTE

Sessão de Direito Comunitário - Instrumentos de Cooperação Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial

No dia 31 de janeiro de 2025, decorreu no Palácio da Justiça de Loures a Sessão de Direito Comunitário - Instrumentos de Cooperação Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, no âmbito do projeto Improve Justice Court to Court (IJustC2C-GA 101138174).

A formação contou com a participação dos seguintes formadores:
- Juíza Desembargadora Dra. Rosa Lima, Ponto de Contacto da RJE Civil e Comercial;
- Juíza Desembargadora Dra. Elisabete Assunção;
- Dr. Miguel Vara, Chefe de Divisão da Cooperação Internacional da DGAJ;
- Dr. Carlos Rosado, Assessor Jurídico da RJE Civil e Comercial;
- Dr. Tiago Silva, Assessor Jurídico da RJE Civil e Comercial.

A sessão destinada aos Srs. Juízes, realizada na parte da manhã, teve a duração de 2 horas e 30 minutos e contou com exposições sobre o funcionamento do Ponto de Contacto da RJECC, os Regulamentos Bruxelas I e II Ter, o Regulamento das Citações e Notificações, e o Regulamento de Obtenção de Prova.
Já a sessão destinada aos Srs. Oficiais de Justiça, realizada no período da tarde e com a mesma duração, incluiu apresentações sobre o Ponto de Contacto da RJECC, o Regulamento das Citações e Notificações, o Regulamento de Obtenção de Prova e o Regulamento das Ações de Pequeno Montante, com destaque para as orientações práticas no preenchimento dos respetivos formulários.  
        
A Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJE-Civil) foi criada pelo Conselho da União Europeia em 2001, através da Decisão 2001/470/CE, com o objetivo de facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros em matéria civil e comercial.
Todos os Estados-Membros da União Europeia integram a RJE-Civil, com exceção da Dinamarca e do Reino Unido. Para alcançar os seus objetivos, a rede conta com Pontos de Contacto designados por cada Estado-Membro.
No ordenamento jurídico português, o Ponto de Contacto da RJE-Civil é nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) e exerce as suas funções nas instalações deste órgão, sob a sua responsabilidade, conforme estabelecido no protocolo firmado entre o CSM e o Ministério da Justiça.

As funções dos pontos de contacto incluem:
- Assegurar que as autoridades judiciais locais recebam informações sobre instrumentos comunitários e internacionais em matéria civil e comercial.
- Fornecer informações necessárias à boa cooperação entre os Estados-Membros e os tribunais locais.
- Prestar assistência na aplicação da legislação de outros Estados-Membros.
- Procurar soluções para problemas que possam surgir na cooperação judiciária.
- Facilitar a coordenação do tratamento dos pedidos de cooperação entre Estados-Membros.
- Contribuir para a informação pública sobre a cooperação judiciária na UE.
- Participar em reuniões dos Pontos de Contacto e colaborar na sua organização.
- Colaborar na atualização das informações da rede acessíveis ao público.
- Assegurar a coordenação entre os membros da rede a nível nacional.
- Elaborar relatórios bienais sobre as melhores práticas e melhoria da rede.

 A formação terminou com um momento de debate e a entrega dos certificados de participação para ambas as sessões.
A Exma. Sra. Juíza Presidente, aproveitou a ocasião para agradecer a presença dos membros do Ponto de Contacto e enfatizou a relevância das sessões de formação, sublinhando a sua pertinência para futuros processos, para o fortalecimento da cooperação judiciária europeia e para o aperfeiçoamento contínuo da administração da justiça no contexto nacional e europeu.

           

 

 
Links Úteis
Para mais informações sobre a Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial, consulte os seguintes endereços:

Site oficial da RJE-Civil:
 www.redecivil.csm.org.pt

Publicações da Rede Judiciária Europeia:
https://e-justice.europa.eu/287/PT/ejn_s_publications
 
Contactos:
Ponto de Contacto de Portugal da Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial
Rua Duque de Palmela, n.º23, 1250-097 Lisboa
Telefone: (+351) 213 220 020
Email: correio@redecivil.mj.pt
 
Loures, 03 de fevereiro de 2025