TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE FARO

Encarregado de Proteção de Dados

Mediante deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 7 de maio de 2019, foi nomeada Encarregado de Proteção de Dados (DPO, na sigla em língua inglesa), a Magistrado Judicial Juíza de Direito, Dra. Ana Sofia Bastos Wengorovius.

As funções do DPO, no âmbito da atividade administrativa dos Tribunais, tal como descritas no Regulamento (EU) n.º 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 – Regulamento Geral de Proteção de dados (RGPD), podem ser sintetizadas no seguinte:

- Informação e aconselhamento dos Tribunais, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de proteção de dados;

- Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e atividades dos Tribunais, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as práticas de deteção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;

- Cooperação e ponto de contacto com a autoridade de controlo;

A DPO pode ser contactada, sobre assuntos relacionados com as suas funções:

- Por email para o endereço:
dpo.csm@csm.org.pt

- Por endereço, para o endereço:
Encarregado de Protecção de Dados
Conselho Superior da Magistratura
Rua Duque de Palmela, 23
1250-097 Lisboa

Mais informações podem ser observadas em https://www.csm.org.pt/rgpd/

Nota Informativa - Deliberação do Plenário do CSM - Indicação da Encarregada da Proteção de Dados
Publicado em 2022-06-07 10:33:12

Protocolo de implementação do RGPD celebrado entre o CSM e os Tribunais da Relação
Publicado em 2018-07-10 13:42:07