TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE FARO

Regulamento Geral de Proteção de Dados

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”), aplicável em toda a União Europeia (UE) desde 25 de maio de 2018, introduziu profundas alterações nas obrigações e nos deveres das organizações em matéria de proteção de dados pessoais, tais como:

1. Reforço dos direitos dos titulares dos dados pessoais, como o direito à portabilidade dos dados, o direito ao esquecimento, o direito de acesso, o direito à retificação, o direito à oposição e à revogação do consentimento, a limitação ao tratamento necessário à finalidade;

2. Introdução de novas obrigações para o responsável pelo tratamento dos dados pessoais, traduzidas na observação dos princípios da licitude, da lealdade, da transparência, da minimização, da exatidão, da limitação da conservação, da integridade, da confidencialidade e da responsabilidade, ficando, por isso, o responsável por cumprir todos estes princípios na obrigação de demonstrar esse cumprimento.

3. Introdução de novas regras de responsabilização dos fornecedores de bens e prestadores de serviços que tratam dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento (os designados “subcontratantes”) quanto ao cumprimento do RGPD;

4. Introdução de novas exigências quanto à validade da recolha do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais (manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca do titular dos dados);

5. Criação de uma nova função através da figura do Encarregado da Proteção de Dados (Data Protection Officer), que reporta ao mais alto nível da “Direção” e tem por função zelar pelo cumprimento das obrigações do RGPD e servir de elo de ligação com a Autoridade de Controlo Nacional (a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD), e com os titulares dos dados pessoais.


Serviço da Proteção de Dados do CSM

O CSM, enquanto autoridade pública, trata de forma reiterada dados pessoais cuja natureza é muitas vezes confidencial, assumindo relativamente a estes o papel de Responsável pelo Tratamento.


O RGPD introduziu uma mudança de paradigma ao consagrar um sistema de autorregulação, em que este responsável assume diretamente o dever de cumprir e comprovar o cumprimento das normas legais em matéria de proteção de dados.

Para dar resposta a estas questões, em julho de 2023 o CSM deliberou, por unanimidade, a criação de um Serviço da Proteção de Dados. Este serviço, já em funções, tem agora uma newsletter informativa, onde aborda diversas questões relacionadas com a proteção de dados.

Para saber mais informações, por favor, consulte o seguinte link https://csm.org.pt/rgpd/

Lei 34/2009, de 14/julho - Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados Referentes ao Sistema Judicial
Publicado em 2024-11-18 15:34:57

Lei 58/2019 de 8/08 - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à liv
Publicado em 2024-11-18 15:33:08

Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
Publicado em 2024-11-18 15:29:59

REGULAMENTO (UE) 2016/679: Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamen
Publicado em 2022-06-07 10:41:46