TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE FARO
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Sede: Faro
Tribunal da Relação Competente: Évora
Quadro de Juízes: de 66 a 72.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 75 a 78.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 393 a 409.
Regulamento Geral de Proteção de Dados
São garantidos os direitos de acesso, retificação, alteração, oposição ao tratamento, portabilidade, eliminação e limitação do tratamento dos dados pessoais, nos termos legalmente permitidos, através dos seguintes contactos:
Por email:
juiz.presidente.faro@tribunais.org.pt;
Por correio ou pessoalmente para o endereço:
Rua Antero de Quental, 9 – 4º Andar,
8000-Faro
Por telefone:
+351 289 830 000
Por Fax:
+351 289 830 029
Mais informações, podem ser observadas em:
https//www.csm.org.pt/rgpd/
e/ou
https://comarcas.tribunais.org.pt/comarcas/rgpd.php?com=faro
Despacho Juiz Presidente da Comarca de Faro 62/2018 de 12/junho - Indicação da Equipa Interna de Colaboração com a Encarregada RGPD do CSM
Publicado em 2022-06-07 10:51:03
Lei 34/2009, de 14/julho - Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados Referentes ao Sistema Judicial
Publicado em 2022-06-07 10:49:57
Lei 58/2019 de 8/agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à
Publicado em 2022-06-07 10:46:02
REGULAMENTO (UE) 2016/679: Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamen
Publicado em 2022-06-07 10:41:46