Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 23 a 26.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 180 a 180.
Encarregado de Proteção de Dados
No âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), pode consultar aqui os contactos do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) [DPO na sigla inglesa].
Informação sobre o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) [DPO] Publicado em 2022-06-01 15:18:07