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barra1 logo Viana do Castelo

TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE VIANA DO CASTELO

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Mapa portugal

Sede: Viana do Castelo

Tribunal da Relação Competente: Guimarães

Quadro de Juízes: de 28 a 31.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 23 a 26.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 180 a 180.

Imagem VIANACASTELO
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DGSI - Bases Jurídico-Documentais


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Reclamações para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Acórdãos do Tribunal Constitucional (até 1998)


Tribunal Constitucional (Acordãos)


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Acórdãos do Tribunal dos Conflitos


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Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto


Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa


Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra


Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães


Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte


Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Sul


Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais


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