Sede: Viana do Castelo
Tribunal da Relação Competente: Guimarães
Quadro de Juízes: de 28 a 31.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 23 a 26.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 180 a 180.
Resumo das Medidas de Gestão em vigor - Fevereiro de 2024Publicado em 2024-02-21
Nova Modalidade da Distribuição a começar no dia 11-05-2023»