TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE VIANA DO CASTELO
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Sede: Viana do Castelo
Tribunal da Relação Competente: Guimarães
Quadro de Juízes: de 28 a 31.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 23 a 26.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 180 a 180.
Jurisprudência
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