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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE VIANA DO CASTELO

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Mapa portugal

Sede: Viana do Castelo

Tribunal da Relação Competente: Guimarães

Quadro de Juízes: de 28 a 31.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 23 a 26.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 180 a 180.

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Pode consultar aqui o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) publicado no Jornal Oficial da União Europeia e ainda a informação do Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.



    Informação do Juiz Presidente (RGPD/EPD/DPO)
    Publicado em 2022-06-01 15:15:38

    Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) Publicação Jornal Oficial UE 16MAI2016
    Publicado em 2018-09-13 14:58:14