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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE VIANA DO CASTELO

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Mapa portugal

Sede: Viana do Castelo

Tribunal da Relação Competente: Guimarães

Quadro de Juízes: de 28 a 31.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 23 a 26.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 180 a 180.

Regulamentos

    Regulamento Interno (Novo - desde 01-06-2021)
    Publicado em 2021-05-31

    MP - Regime de Substituições
    Publicado em 2017-06-28

    Regulamento Interno
    Publicado em 2016-11-06

    Regulamento Interno dos Serviços Judiciais
    Publicado em 2016-11-06

    Regulamento Parque de Estacionamento
    Publicado em 2016-11-06

    Regulamento - Distribuição Salas de Audiência (até 01.Set.2016)
    Publicado em 2016-11-06

    Regulamento - Distribuição Salas de Audiência (actual)
    Publicado em 2016-11-06

    Regulamento - Distribuição Salas de Audiência - Central Cível
    Publicado em 2016-11-06

    Regulamento Eleitoral Conselho Consultivo
    Publicado em 2016-11-06

    Regulamento Substituições (Magistrados Judiciais)
    Publicado em 2016-11-06

    Regulamento Substituições (Magistrados Judiciais) - Alteração
    Publicado em 2016-11-06

    Regulamento Conselho Consultivo
    Publicado em 2016-06-15