TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE VIANA DO CASTELO

Sede: Viana do Castelo

Tribunal da Relação Competente: Guimarães

Quadro de Juízes: de 28 a 31.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 23 a 26.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 180 a 180.

Regulamento da Nova Distribuição Eletrónica a vigorar desde 11-05-2023
Publicado em 2023-05-11

Regulamento Interno (Novo - desde 01-06-2021)
Publicado em 2021-05-31

MP - Regime de Substituições
Publicado em 2017-06-28

Regulamento Interno
Publicado em 2016-11-06

Regulamento Interno dos Serviços Judiciais
Publicado em 2016-11-06

Regulamento Parque de Estacionamento
Publicado em 2016-11-06

Regulamento - Distribuição Salas de Audiência (até 01.Set.2016)
Publicado em 2016-11-06

Regulamento - Distribuição Salas de Audiência (actual)
Publicado em 2016-11-06

Regulamento - Distribuição Salas de Audiência - Central Cível
Publicado em 2016-11-06

Regulamento Eleitoral Conselho Consultivo
Publicado em 2016-11-06

Regulamento Substituições (Magistrados Judiciais)
Publicado em 2016-11-06

Regulamento Substituições (Magistrados Judiciais) - Alteração
Publicado em 2016-11-06

Regulamento Conselho Consultivo
Publicado em 2016-06-15