Sede: Viana do Castelo
Tribunal da Relação Competente: Guimarães
Quadro de Juízes: de 28 a 31.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 23 a 26.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 180 a 180.
Relatório Anual 2023
Publicado em 2024-02-21
Relatório Anual 2022
Publicado em 2023-02-28
Relatório Anual 2021
Publicado em 2022-03-10
Relatório Anual 2020
Publicado em 2021-04-01
Relatório Anual 2019
Publicado em 2020-03-23
Relatório Anual 2018
Publicado em 2019-03-25
Relatório Anual 2017
Publicado em 2019-03-18
Relatório Anual 2018
Publicado em 2019-03-18
MP - Relatório Anual 2017
Publicado em 2019-03-18
MP - Relatório Anual 2015/2016
Publicado em 2017-03-14
MP - Relatório Anual 2014/2015
Publicado em 2016-12-04
Relatório Anual 2014-2015
Publicado em 2016-11-07
Relatório anual 2015-2016
Publicado em 2016-11-07
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