Sede: Lisboa
Tribunal da Relação Competente: Lisboa
Quadro de Juízes: de 179 a 203.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 202 a 211.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 1161 a 1216.
Memorando semestral de 2023 do Exmo. Senhor Magistrado do Ministério Público Coordenador - relativo à atividade do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa
Publicado em 2023-11-13
Memorando 3/2023 do Exmo. Senhor Magistrado do Ministério Público Coordenador, relativo à atividade do Ministério Público no primeiro semestre de 2023
Publicado em 2023-10-23
Memorando 1 de 2023
Publicado em 2023-02-03
Memorando 2 de 2023
Publicado em 2023-02-03
Memorando 3/2022
Publicado em 2022-09-09
Memorando n.º 2/2022
Publicado em 2022-03-30
Memorando n.º 1/2022
Publicado em 2022-03-30