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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE AVEIRO

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PUBLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE - SITE DA COMARCA E ECLI

A jurisprudência produzida na Comarca de Aveiro pode ser consultada na página da comarca, acedendo à seguinte ligação:
https://comarcas.tribunais.org.pt/comarcas/jurisprudencia.php?com=aveiro

Encontra-se ainda publicada jurisprudência produzida pela 1.ª Instância no site do ECLI -  European Case Law Identifier
https://jurisprudencia.csm.org.pt/?queries[courts][]=8



                 Pretende-se que a base de dados de jurisprudência possa ser alimentada pelas decisões produzidas pelos Senhores Magistrados, devendo ter-se em conta a utilizade e pertinência da sua publicação, designadamente pela complexidade que as decisões possam revestir, a relevância, o caráter inovador, ou ainda por qualquer outra razão que entendam relevante.
                 Para que se proceda à sua publicação, as decisões deverão ser previamemente enviadas para o email juiz.presidente.aveiro@tribunais.org.pt, considerando as demais indicações previamente divulgadas por email. 

                  Aveiro, 19 de abril de 2024.
                  O Juiz Presidente,
                  Jorge Manuel Duarte Bispo