Pretende-se que a base de dados de jurisprudência possa ser alimentada pelas decisões produzidas pelos Senhores Magistrados, devendo ter-se em conta a utilidade e pertinência da sua publicação, designadamente pela complexidade que as decisões possam revestir, a relevância, o caráter inovador, ou ainda por qualquer outra razão que entendam relevante.
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Aveiro, 19 de abril de 2024.
O Juiz Presidente,
Jorge Manuel Duarte Bispo