Foi publicada jurisprudência que pode ser consultada na seguinte ligação: https://comarcas.tribunais.org.pt/comarcas/jurisprudencia.php?com=aveiro
Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira - lugar de Juiz 3 - Medida de Gestão de acumulação de funções»
Juízo de Competência Genérica de Anadia (agregado com o Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Bairro) - Medida de Gestão de acumulação de funções»
Medida de Gestão com vista a colmatar necessidades de serviço no Juízo de Competência Genérica de ílhavo - Juiz 2»
PUBLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE»