TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE SANTAREM
Tribunal Judicial da Comarca de Santarem
Sede: Santarém
Tribunal da Relação Competente: Évora
Quadro de Juízes: de 47 a 51.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 56 a 60.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 320 a 320.
Encarregado de Proteção de Dados
Mediante deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 07 de Maio de 2019, foi nomeada Encarregado de Protecção de Dados (DPO, na signa em língua inglesa), a Juiz de Direito Dra. Ana Sofia Bastos Wengorovius.
As funções do DPO, no âmbito da actividade administrativa dos Tribunais, e não relativamente a dados judiciais, tal como descritas no Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 – Regulamento Geral de Protecção de dados (RGPD), podem ser sintetizadas no seguinte:
- Informação e aconselhamento dos Tribunais, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de protecção de dados;
- Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e actividades dos Tribunais, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as práticas de detecção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação de pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;
- Cooperação e ponto de contacto com a autoridade de controlo.
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Nos termos consignados no artigo 24.º, n.º 7 da Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, são assegurados pelo JUIZ TITULAR do respectivo processo:
- O direito de informação e o direito de acesso a dados do respectivo titular;
- A actualização de dados, bem como a correcção dos que sejam inexactos, o preenchimento dos total ou parcialmente omissos e a supressão dos indevidamente registados;
- As demais competências previstas na Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, Lei de execução, na Ordem Jurídica interna, do RGPD.
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O DPO nomeado pode ser contactado, sobre assuntos relacionados com as suas funções:
- por email, para o endereço
dpo.csm@csm.org.pt
-por correio, para o endereço
Encarregado de Protecção de Dados
Conselho Superior da Magistratura
Rua Mouzinho da Silveira n.º10
1269-273 Lisboa
Despacho do CSM - Nomeação de DPO
Publicado em 2022-06-01 09:20:21