Sede: Santarém
Tribunal da Relação Competente: Évora
Quadro de Juízes: de 47 a 51.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 56 a 60.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 320 a 320.
Despacho 3/2024 TRN | Juízo Local Criminal de Benavente
Publicado em 2025-05-23
Despacho 9/2024 - TRN | Juízo Local Criminal de Santarém
Publicado em 2025-05-23
Despacho 4/2024 - TRN | Juízo de Competência Genérica do Entroncamento
Publicado em 2025-05-19
Despacho 8/2024 - GEN | Juízo de Instrução Criminal de Santarém
Publicado em 2025-05-19