Sede: Setúbal
Tribunal da Relação Competente: Évora
Quadro de Juízes: de 35 a 39.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 35 a 38.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 213 a 213.
Dr. António José Barrocal Fialho
Dr. João Eduardo Palma
Dra. Maria Isabel Mendes Vieira
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