Sede: Setúbal
Tribunal da Relação Competente: Évora
Quadro de Juízes: de 35 a 39.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 35 a 38.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 213 a 213.
Relatório Anual 2023
Publicado em 2024-03-12
Relatório Anual 2022
Publicado em 2023-02-10
Relatório Anual 2021
Publicado em 2022-03-09
Relatório anual 2020
Publicado em 2021-02-19
Relatório anual 2019
Publicado em 2020-02-28
Relatório anual 2018
Publicado em 2019-03-01
Relatório de gestão 2017
Publicado em 2018-03-16
Relatório anual 2014/2015
Publicado em 2018-02-05
Relatório anual 2015/2016
Publicado em 2017-01-25
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