TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE SETÚBAL
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Sede: Setúbal
Tribunal da Relação Competente: Évora
Quadro de Juízes: de 35 a 39.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 35 a 38.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 213 a 213.
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Regulamento Geral de Proteção de Dados
Legislação aplicável:
Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE
Publicado em 2022-06-06 12:17:15
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016
Publicado em 2022-06-06 12:16:52
Lei n.º 34/2009, de 14 de julho (aprova o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial)
Publicado em 2022-06-06 10:03:15
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