TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DO PORTO
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Sede: Porto
Tribunal da Relação Competente: Porto
Quadro de Juízes: de 176 a 188.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 193 a 199.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 1227 a 1227.
Tribunal de Execução das Penas do Porto
Morada: Rua João das Regras, n.º 222, 4049-051 PORTO
Telefone: 220 949 280
Fax: 220 949 299
email: porto.tep@tribunais.org.pt
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