barra1 logo Porto

TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DO PORTO

Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Mapa portugal

Sede: Porto

Tribunal da Relação Competente: Porto

Quadro de Juízes: de 176 a 188.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 193 a 199.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 1227 a 1227.

RGPD

    Lei n.º 34/2009, de 14 de julho - Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
    Publicado em 2022-06-06

    Regulamento Geral de Proteção de Dados
    Publicado em 2022-06-06