Sede: Porto
Tribunal da Relação Competente: Porto
Quadro de Juízes: de 176 a 188.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 193 a 199.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 1227 a 1227.
Sem publicações disponíveis
Publicidade – Venda de bens – art.º 5.º do Regulamento do procedimento de venda de bens»
Divulgação dos critérios de seleção e pseudonimização das decisões judiciais»