Sede: Porto
Tribunal da Relação Competente: Porto
Quadro de Juízes: de 176 a 188.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 193 a 199.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 1227 a 1227.
Publicidade - artigo 8º Regulamento dos Critérios de Reafectação de Juízes, Afectação de Processos e Acumulação de Funções»