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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DO PORTO

Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Mapa portugal

Sede: Porto

Tribunal da Relação Competente: Porto

Quadro de Juízes: de 176 a 188.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 193 a 199.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 1227 a 1227.

Regulamentos

    Regulamento Geral do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
    Publicado em 2022-08-02

    Regulamento do procedimento da venda de bens
    Publicado em 2021-05-04

    Regulamento do Conselho Consultivo do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
    Publicado em 2021-03-19

    Regulamento da Eleição dos Representantes dos Magistrados e dos Oficiais de Justiça do Conselho Consultivo do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
    Publicado em 2021-03-19

    Regulamento de uso e gestão de veículos
    Publicado em 2021-02-25