TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE VILA REAL

Encarregado de Proteção de Dados

Em Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 07 de maio de 2019, deliberou, por unanimidade, indicar a Exma. Senhora Juíza de Direito, Dra. Ana Sofia Bastos Wengorovius, para o exercício da função de Encarregada da Proteção de Dados do Conselho Superior da Magistratura.

Em conformidade com o Memorando nº 1/2018 do Conselho Superior de Magistratura, o DPO, exerce funções no âmbito da atividade administrativa dos Tribunais e não relativamente aos dados judiciais.

Decorre do artigo 24.º, n.º 7 da Lei n.º 34/2009, de 14 de julho que aprova o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, que são assegurados pelo juiz titular do respetivo processo:
a) O direito de informação e o direito de acesso aos dados pelo respetivo titular;
b) A atualização dos dados, bem como a correção dos que sejam inexatos, o preenchimento dos total ou parcialmente omissos e a supressão dos indevidamente registados.
c) As demais competências previstas na Lei n.º 58/2019, de 08.08, lei de execução, na ordem jurídica interna, do RGPD.

O DPO nomeado pode ser contactado, sobre assuntos relacionados com as suas funções:
- através do e-mail: dpo.csm@csm.org.pt

- ou por correio, para o endereço:
Encarregado de Proteção de Dados Conselho Superior da Magistratura
Rua Duque de Palmela, n.º 23,
1250-097 Lisboa

Nomeação para Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Publicado em 2022-06-01 11:59:51